Portarias e Legislação

As regras que definem o jogo da gestão em saúde municipal.

Reunimos aqui os atos normativos que mais impactam o cofinanciamento federal e a operação do SUS no município — com resumos executivos preparados pela equipe técnica do SGS.

Portaria GM/MS nº 3.493/2024

Junho de 2024

Novo modelo de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde

Institui o novo modelo de cofinanciamento federal da APS, estruturado em três componentes: Fixo (conforme classificação do município no Índice de Equidade e Dimensionamento — IED), Qualidade (indicadores C.1–C.7 pagos por desempenho) e Vínculo e Acompanhamento Territorial (cadastro e acompanhamento da população vinculada às equipes).

Componente FixoComponente de QualidadeVínculo e Acompanhamento Territorial

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Portaria GM/MS nº 2.488/2011

Outubro de 2011

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)

Estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica no SUS — base estrutural sobre a qual todas as portarias subsequentes do Componente de Qualidade APS se apoiam.

PNABAtenção BásicaOrganização do SUS

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Portaria GM/MS nº 2.979/2019

Novembro de 2019

Instituição do Programa Componente de Qualidade APS

Cria o Programa Componente de Qualidade APS, alterando o modelo de financiamento de custeio da APS — substituindo o PAB Fixo e Variável pela combinação de capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Capitação ponderadaPagamento por desempenhoPAB

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Portaria GM/MS nº 102/2022

Janeiro de 2022

Critérios para o cálculo do componente de capitação ponderada

Detalha os critérios populacionais e de vulnerabilidade utilizados para o cálculo da capitação ponderada — variável que mais impacta o repasse mensal regular dos municípios.

Capitação ponderadaCadastro APSVulnerabilidade

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Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Regula o tratamento de dados pessoais — incluindo dados sensíveis de saúde. Aplica-se a todo município que processa dados de cidadãos no SUS, exigindo bases legais, controles de acesso e trilhas de auditoria.

LGPDDados sensíveisAuditoria

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Os resumos aqui apresentados são informativos. Para aplicação em casos concretos, sempre consulte o texto oficial publicado no Diário Oficial da União.

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